Consulta NCM

Qualquer mercadoria e produto que circula no Brasil precisa ter o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). O código deve ser informado no preenchimento da nota fiscal e outros documentos de comércio exterior.

A classificação incorreta do produto pode trazer sérios problemas ao contribuinte, como por exemplo, uma penalidade para a classificação fiscal inadequada e o recolhimento a menor de impostos e contribuições.

Nas operações do comércio exterior, há previsão de multa sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente. Por este motivo, a consulta NCM é muito importante para evitar problemas futuros. Através da consulta, os tributos de cada mercadoria podem ser identificados.

A Saygo é especializada na inclusão de novas empresas no comércio internacional, fazendo a gestão de toda a cadeia de importação e exportação, oferecendo redução de custos nas operações e, consequentemente, o aumento do lucro dos clientes.

Consulta NCM

Regime especial Alagoas

O regime especial é um tipo de benefício fiscal que pode ser concedido aos contribuintes em relação ao pagamento do ICMS. Ele pode consistir em descontos, prazos diferenciados ou mesmo na isenção do pagamento do tributo.

Por meio dessa norma, Alagoas estabeleceu um novo regime tributário especial, favorecendo empresas comerciais e importadores, principalmente em relação às cobranças de ICMS.

Desta maneira, os contemplados pelo regime especial de Alagoas terão benefícios como:

  • Desobrigação do pagamento antecipado do ICMS;
  • Possibilidade de liquidação do ICMS com créditos judiciais (decreto Nº1738/03);
  • Diminuição dos valores das alíquotas na saída da mercadoria;
  • Possibilidade de ser contribuinte substituto;
  • Chance de substituição tributária.

A Constituição Brasileira, as leis federais, estaduais e o Código Tributário Nacional confirmam toda a legalidade das operações presentes no regime especial de Alagoas. Sendo assim, todas as etapas das importações são acompanhadas pela Procuradoria Geral da Fazenda e pela Secretaria da Fazenda Estadual de Alagoas.

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Saiba mais sobre Consulta NCM

NCM significa “Nomenclatura Comum do Mercosul” e trata-se de um código de oito dígitos estabelecido pelo Governo Brasileiro para identificar a natureza das mercadorias. A consulta NCM consiste na consulta da Classificação Fiscal de Mercadoria.

Esse processo é muito importante, pois serve para designar os produtos que são comercializados nos países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai, Venezuela e Uruguai). Portanto, todo produto possui o código NCM e a consulta deve ser feita para evitar erros na classificação de produtos. Caso os erros forem descobertos pela Receita Federal, a empresa pode receber multa no ato da importação.

Qual é a finalidade da Consulta NCM?

Qual é a finalidade da Consulta NCM?

No Comércio Exterior, qualquer produto exportado e importado possui o código NCM.

A NCM obedece à seguinte estrutura de código: 0000.00.00. Sendo assim, é um código de oito dígitos que corresponde ao produto e cada um dos numerais representa algo diferente.

Por meio da classificação fiscal da mercadoria, são identificados os diversos tributos aplicáveis ao produto:

II:

Imposto de importação;

IPI:

Imposto sobre Produtos Industrializados;

PIS, PASEP E COFINS:

Importação;

ICMS

O processo de consulta NCM tem como finalidade notificar a natureza das mercadorias a fim de evitar erros no preenchimento das informações em notas fiscais. Afinal, a classificação incorreta do produto pode ocasionar sérios problemas ao contribuinte no processo de importação.

A importância de realizar a Consulta NCM

A NCM é um processo indispensável em documentos de processos de Importação e Exportação. Caso a consulta da tabela NCM seja realizada, a empresa garante a correta classificação fiscal de sua mercadoria.

Assim que a consulta NCM é realizada e sabendo o código do produto, é possível conferir a tributação do II, IPI, PIS, COFINS, que servirá de base para o cálculo do ICMS e LPCO, na exportação.

Embora haja a possibilidade de encontrar o código NCM de um produto no site da Receita Federal no sistema de Tabelas Aduaneiras, esse processo pode causar confusões com o CEST (Código Especificador da Substituição Tributária).

O código NCM tem como objetivo identificar a natureza dos produtos comercializados nos países Mercosul. Já o CEST permite identificar e uniformizar produtos passíveis de substituição tributária.

Por essa razão, é muito importante fazer uma consulta NCM com tranquilidade e segurança a fim de prevenir erros de tributação ao preencher notas fiscais e um especialista pode te ajudar a realizar esse procedimento.

Com atividades em Comunicação de Oportunidades de Recuperação Tributária, a Saygo comunicará sobre as possibilidades de recuperação de impostos de acordo com as operações acompanhadas.

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